A legislação aplicável inclui:

Lei Estadual nº 15.802/2006: É a lei fundamental que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres. Ela estabelece diretrizes para a prevenção, proteção e a necessidade de manutenção das instalações preventivas de segurança em condições de funcionamento.

Normas Técnicas do CBMGO (NTCBMGO): A Lei nº 15.802/2006 determina que, para efeitos de aplicação e fiscalização, serão adotadas as definições e exigências contidas nas Normas Técnicas do CBMGO (NTCBMGO). Estas normas detalham os procedimentos e as especificações técnicas para sistemas de hidrantes, extintores, sinalização, entre outros.

Legislação Federal: O mercado também é influenciado por leis federais, como a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em estabelecimentos e áreas de reunião de público. A Norma Regulamentadora NR 23, do Ministério do Trabalho, também define medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho em todo o Brasil.

Lei Estadual nº 22.978/2024: Mais recente, esta lei institui a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás, com foco na prevenção e combate a incêndios florestais e criminosos.